Regras de Pontuação da CNH: Entenda o Limite de 20 a 40 Pontos

Em abril de 2021, a Lei n° 14.071/20 alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e trouxe uma flexibilização nos limites de pontuação para a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Se antes todos os motoristas perdiam a carteira ao atingir 20 pontos, agora a regra mudou e é dividida em três diferentes limites de pontuação baseados na gravidade das suas infrações.

Este é um guia nacional e válido para todos os motoristas em território brasileiro.

Como funciona a suspensão da CNH por pontos?

Em termos simples, se você ultrapassar o seu limite dentro de um período de 12 meses, terá o direito de dirigir suspenso (o que obriga a entregar a CNH, pagar multas, fazer curso de reciclagem e ficar meses sem dirigir).

A Regra de Ouro: A Gravidade Importa

O limite não é mais fixo para todos. O seu teto de pontos agora depende puramente de quantas infrações Gravíssimas (aquelas de 7 pontos, como avançar sinal vermelho ou usar celular no volante) você cometeu nos últimos 12 meses.

🛑 Limite de 20 Pontos

Você terá o limite mais rigoroso (perde a CNH ao chegar em 20 pontos) se:

• Tiver cometido duas ou mais infrações Gravíssimas nos últimos 12 meses.

⚠️ Limite de 30 Pontos

Seu limite sobe para 30 pontos se:

• Tiver cometido apenas uma infração Gravíssima nos últimos 12 meses.

✅ Limite de 40 Pontos (Padrão Máximo)

Você tem direito à pontuação máxima para infrações "mais leves" se:

• Não tiver nenhuma infração Gravíssima nos últimos 12 meses.

E os Motoristas Profissionais (EAR)?

Se você tem a observação EAR (Exerce Atividade Remunerada) na sua CNH (obrigatório para taxistas, Uber, 99, caminhoneiros, entregadores, etc), há uma exceção importante:

• Independente das infrações que você tomar, seu limite será sempre fixo em 40 pontos.

Atenção Motoristas ERA: Se o condutor EAR atingir 30 pontos, ele tem o benefício exclusivo de poder realizar um Curso Preventivo de Reciclagem para zerar sua pontuação antes mesmo de atingir os 40 pontos e perder a carteira.

Dúvidas Comuns

Devo calcular meus pontos do ano civil (Janeiro a Dezembro)?

Não! Os pontos da CNH não funcionam como as cotas anuais ou do imposto de renda. O prazo de vencimento de uma infração é de exatamente 12 meses a partir do dia em que a multa foi registrada.

• Exemplo: Se você tomar uma multa no dia 15 de Outubro de 2025, os pontos dessa multa só vão desaparecer (ou "caducar") no dia 16 de Outubro de 2026.

As multas de suspensão direta entram na conta?

Não! Infrações específicas (famosas "autossuspensivas") como Lei Seca, Dirigir a mais de 50% da velocidade, empinar moto, não entram na soma para calcular o limite. Se você for ser pego em qualquer uma delas, perde a CNH imediatamente por processo, mesmo que esteja com 0 pontos acumulados.

O que o diagnóstico da MinhaCNH verifica além do saldo de hoje

Por trás do número de pontos que você vê hoje, o relatório faz duas verificações que costumam passar despercebidas e que indicam risco de suspensão:

Saldo móvel de 12 meses (limite ultrapassado no passado)

Como cada multa "caduca" 12 meses após a data em que foi registrada, o saldo de hoje pode estar abaixo do limite mesmo que você já tenha ultrapassado o limite em algum momento dos últimos meses, quando multas mais antigas ainda contavam. Esse é exatamente o momento que o DETRAN usa para abrir o processo de suspensão.

Por isso o relatório calcula, para cada infração, a soma de pontos nos 12 meses anteriores àquela data (a coluna "Saldo móvel 12m"). Se em algum momento esse saldo atingiu o limite legal, mostramos um alerta. É hora de procurar um advogado para avaliar uma defesa prévia.

Infração autossuspensiva sem bloqueio registrado

Se o relatório encontra uma infração autossuspensiva (como as citadas acima), mas ainda não há bloqueio ou suspensão registrados, isso pode significar que o processo de suspensão está sendo instaurado agora. É a janela da defesa prévia, o momento mais importante para apresentar sua defesa antes que a penalidade seja aplicada. Nesse caso o diagnóstico destaca a infração com o selo "Autossuspensiva" e recomenda procurar um advogado com urgência.

🚀 Para manter a saúde da sua CNH sempre em dia, não deixe os pontos virarem uma surpresa. Utilize as ferramentas de checagem da MinhaCNH!