Política de Privacidade

1. Introdução

Bem-vindo à Minha CNH. A sua privacidade é de extrema importância para nós. Esta Política de Privacidade tem como objetivo explicar, de forma clara e transparente, como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos seus dados pessoais, em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis.

Ao utilizar nossos serviços, você confia a nós suas informações. Estamos comprometidos em manter essa confiança.

2. Controlador dos Dados

O controlador dos seus dados pessoais — a pessoa jurídica que responde pelas decisões sobre o tratamento — é Doutor Multas, inscrita no CNPJ sob o nº 24.315.300/0001-28, com sede na Alameda Vicente Pinzon, 54 — Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04547-130, que opera esta plataforma sob a marca Minha CNH.

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), previsto no art. 41 da LGPD, é o canal para qualquer questão sobre seus dados e pode ser contatado pelo e-mail minhacnh@doutormultas.com.br.

3. Dados que Coletamos

Para oferecer nossos serviços com qualidade, podemos coletar os seguintes tipos de informações:

3.1. Dados Pessoais Fornecidos por Você

Coletamos informações que você nos fornece diretamente ao se cadastrar, contratar um serviço ou entrar em contato conosco. Isso pode incluir:

Nome completo;
Endereço de e-mail;
Número de telefone/WhatsApp;
CPF (Cadastro de Pessoas Físicas);
Dados da CNH (Carteira Nacional de Habilitação);
Informações de pagamento (processadas de forma segura por nossos parceiros de pagamento).

3.2. Dados Coletados Automaticamente

Quando você acessa nosso site ou utiliza nosso aplicativo, podemos coletar automaticamente certas informações, tais como:

Endereço IP;
Tipo de dispositivo e navegador;
Páginas visitadas e tempo de permanência;
Cookies e tecnologias similares para melhorar sua experiência de navegação.

3.3. Consulta de CPF de Terceiros

Nossa plataforma permite cadastrar mais de um condutor — é assim que funcionam os planos familiares e de frota. Ao informar o CPF de outra pessoa, você declara ter autorização dela para consultar e tratar esses dados, e assume a responsabilidade por essa declaração.

Quando o condutor cadastrado não é o titular da conta, os dados de identidade permanecem protegidos na tela: apenas o próprio condutor consegue liberá-los, seguindo a Seção 8 desta Política. O diagnóstico da CNH — pontos, multas, validade e bloqueios — continua visível para quem contratou o serviço.

4. Finalidade do Tratamento

Utilizamos seus dados pessoais para as seguintes finalidades:

Prestação dos Serviços: Processar seus pedidos, emitir relatórios, realizar consultas e gerenciar sua conta.
Comunicação: Enviar confirmações, atualizações sobre o status dos serviços, avisos técnicos e respostas às suas solicitações.
Melhoria dos Serviços: Analisar como nossos serviços são utilizados para desenvolver novas funcionalidades e aprimorar a experiência do usuário.
Segurança: Prevenir fraudes e garantir a segurança da nossa plataforma e dos nossos usuários.
Cumprimento Legal: Atender a obrigações legais, regulatórias ou ordens judiciais.

5. Base Legal para o Tratamento

O tratamento dos seus dados é realizado com respaldo nas seguintes bases legais previstas na LGPD:

Execução de Contrato: Necessário para prestar os serviços que você contratou.
Legítimo Interesse: Para apoiar e promover nossas atividades, sempre respeitando seus direitos e liberdades fundamentais.
Consentimento: Quando solicitamos sua autorização expressa para uma finalidade específica.
Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória: Quando a lei exige que mantenhamos ou processemos certos dados.

6. Compartilhamento de Dados

A Minha CNH não vende seus dados pessoais. O compartilhamento de dados ocorre apenas quando estritamente necessário, nas seguintes situações:

Fornecedores e Parceiros: Com empresas que nos auxiliam na operação do negócio (ex: processadores de pagamento, provedores de infraestrutura e hospedagem), os quais estão obrigados contratualmente a proteger seus dados.
Autoridades Governamentais: Para cumprimento de obrigações legais ou em resposta a solicitações de autoridades competentes.

Em contas de organização (frota), os dados de identidade de um condutor não são exibidos ao administrador da conta: filiação, nome completo, data de nascimento, RG, número de registro, RENACH, endereço, foto e o PDF da CNH permanecem protegidos, mesmo para quem cadastrou o condutor e paga pelo serviço. O gestor vê o diagnóstico completo da CNH, que é o objeto da contratação.

7. Armazenamento e Segurança

Seus dados são armazenados em ambientes seguros e controlados (nuvem), utilizando protocolos de segurança técnica e administrativa adequados para proteger contra acessos não autorizados, perda, destruição ou alteração.

Mantemos seus dados apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades que justificaram a coleta. Na prática:

Dados de conta e condutores cadastrados — enquanto sua conta existir. Ao excluir a conta, eliminamos ou anonimizamos esses dados, salvo o que precisarmos reter por obrigação legal.
Relatórios emitidos — enquanto sua conta existir, para que você possa consultar o histórico do que contratou.
Registros de pagamento e faturamento — pelo prazo exigido pela legislação fiscal e pelo prazo de eventual reclamação do consumidor, que é de 5 anos.
Registros técnicos e de segurança — pelo tempo necessário à finalidade de segurança que os justifica (ver Seção 8.3).

Você pode pedir a eliminação dos seus dados a qualquer momento, na forma da Seção 9. Atendemos ao pedido, exceto quanto ao que a lei nos obriga a conservar — nesse caso explicamos o que ficou retido e por quê.

7.1. Transferência internacional de dados

Parte da nossa operação é executada por fornecedores sediados fora do Brasil, principalmente nos Estados Unidos. São eles, por categoria de serviço: hospedagem e processamento da aplicação; processamento de pagamentos com cartão; análise de uso da plataforma; envio de notificações e de e-mails; e o serviço de inteligência artificial que gera a análise dos relatórios.

Essas transferências são necessárias para a execução do contrato firmado com você, na forma do art. 33, II, "d" da LGPD, e estão amparadas por cláusulas contratuais que obrigam cada fornecedor a proteger seus dados em nível compatível com o exigido pela legislação brasileira.

As consultas às bases oficiais de trânsito são realizadas no Brasil.

8. Verificação de Identidade e Proteção dos Dados da CNH

Para começar a usar o serviço basta informar um CPF. Como qualquer pessoa pode digitar o CPF de qualquer outra, o login prova que você é dono da conta — nunca que você é dono da CNH.

Por isso, os dados de identidade que recebemos da consulta ficam parcialmente ocultos na tela até que o titular confirme que o documento é seu. Ficam protegidos: nome completo, nome civil, filiação, data de nascimento, endereço, RG, número de registro, RENACH, número do espelho, código de segurança, foto e o PDF da CNH.

A verificação nunca condiciona a entrega do diagnóstico contratado. Pontos, multas, validade, bloqueios, categoria, exames e cursos são exibidos integralmente desde o primeiro acesso, independentemente de qualquer confirmação.

8.1. Como funciona a confirmação

São duas etapas, e a segunda dispensa a primeira:

Conhecimento — você informa o nome completo da mãe ou a data de nascimento. Libera nome completo, filiação, nascimento e endereço.
Posse — você escaneia o QR Code da CNH ou informa o número de registro do documento. Libera também RG, RENACH, espelho, código de segurança, foto e o PDF.

O que você digita nessa confirmação não é armazenado. A resposta é comparada, em memória, com o dado que já está sob nossa custódia e descartada em seguida. Não guardamos o texto informado nem em caso de acerto, nem em caso de erro.

8.2. Base legal

O tratamento nesta seção se apoia no art. 7º, IX da LGPD (legítimo interesse, para prevenir fraude e proteger o titular) e observa o art. 46, que nos obriga a adotar medidas de segurança aptas a proteger os dados de acessos não autorizados.

8.3. Medidas de segurança e registro de tentativas

Para que a confirmação não possa ser adivinhada por tentativa e erro, aplicamos limites por registro, por CPF e por endereço IP. Isso exige registrar cada tentativa.

Guardamos, para cada tentativa: data e hora, se houve acerto, qual etapa foi usada, o identificador da conta, o endereço IP e um código irreversível derivado do CPF (não o CPF em si). O endereço IP é dado pessoal e é tratado aqui exclusivamente como medida de segurança, na forma do art. 7º, IX combinado com o art. 46 da LGPD.

Esses registros existem apenas para sustentar os limites de tentativa descritos acima e são mantidos somente enquanto necessários a essa finalidade. Eles não alimentam perfil, publicidade ou qualquer análise sobre você. Você pode solicitar a eliminação dos registros associados à sua conta pelos canais da Seção 12.

9. Seus Direitos (Titular dos Dados)

De acordo com a LGPD, você possui diversos direitos em relação aos seus dados pessoais, incluindo:

Confirmação e Acesso: Saber se tratamos seus dados e ter acesso a eles.
Correção: Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Pedir a exclusão de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
Portabilidade: Solicitar a transferência dos seus dados para outro fornecedor de serviço.
Revogação do Consentimento: Retirar o consentimento dado anteriormente, quando aplicável.

Para exercer qualquer um desses direitos, basta entrar em contato conosco pelo e-mail minhacnh@doutormultas.com.br.

9.1. Análise automatizada

Alguns relatórios incluem uma análise gerada automaticamente, que organiza e explica os dados consultados. Essa análise é informativa: ela não decide nada a seu respeito, não restringe nenhum serviço, não altera preço e não é comunicada a terceiros.

Ainda assim, na forma do art. 20 da LGPD, você pode pedir que uma pessoa revise a análise do seu relatório. É só solicitar pelos canais de contato.

10. Cookies

Usamos cookies necessários ao funcionamento da plataforma — sem eles não é possível manter você conectado — e, mediante o seu consentimento, cookies de análise de uso e de marketing.

Você escolhe no primeiro acesso e pode mudar quando quiser: o painel de preferências fica disponível na própria plataforma. Recusar os cookies opcionais não limita nenhum serviço contratado. Você também pode bloquear cookies pelo navegador, o que pode afetar partes do site.

11. Alterações nesta Política

Podemos atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças em nossos serviços ou na legislação. A versão mais recente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização informada.

12. Contato

Se você tiver dúvidas, comentários ou preocupações sobre esta Política de Privacidade ou sobre como tratamos seus dados, entre em contato com o nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO):

Doutor Multas — CNPJ 24.315.300/0001-28 Alameda Vicente Pinzon, 54 — Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04547-130 E-mail: minhacnh@doutormultas.com.br

Você também pode reclamar diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), na forma do art. 18, §1º da LGPD.

Data da última atualização: 4 de agosto de 2026.

O que mudou nesta versão: identificação da empresa controladora e do Encarregado (2); consulta de CPF de terceiros (3.3); ressalva sobre contas de organização (6); prazos de retenção por categoria e transferência internacional (7 e 7.1); verificação de identidade e proteção dos dados da CNH (8); análise automatizada (9.1); e detalhamento do controle de cookies (10).