Minha CNH

1. Introdução e Aceitação

Bem-vindo à Minha CNH. Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem o acesso e uso da nossa plataforma, site e serviços oferecidos.

Ao acessar ou utilizar a Minha CNH, você concorda expressamente com estes Termos. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, você não deve utilizar nossos serviços.

2. Descrição dos Serviços

A Minha CNH oferece serviços de monitoramento, consulta e gestão de informações relacionadas à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e veículos. Nossos serviços incluem, mas não se limitam a:

Monitoramento regular da situação da CNH.
Emissão de relatórios detalhados sobre pontuação e multas.
Alertas sobre vencimentos.
Serviços de apoio à renovação de CNH.
Intermediação de serviços de terceiros para regularização da CNH.

Importante: A Minha CNH é uma empresa privada de tecnologia e não possui vínculo direto com o DETRAN, DENATRAN ou qualquer outro órgão governamental. Nossos dados são obtidos através de fontes públicas e parceiros de dados, organizados para facilitar o seu entendimento e gestão.

3. Cadastro e Conta

Para acessar certas funcionalidades, você precisará criar uma conta. Ao se cadastrar, você concorda em:

Fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas.
Manter a confidencialidade de sua senha e dados de acesso.
Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.

Você é o único responsável por todas as atividades que ocorram em sua conta. A Minha CNH não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado de sua conta.

4. Planos, Pagamentos e Assinaturas

4.1. Planos de Assinatura

Oferecemos planos gratuitos e pagos (ex: Família, Pro). As características, preços e limites de cada plano estão descritos em nossa página de preços.

4.2. Pagamento

Os pagamentos são processados por gateways de pagamento seguros parceiros. Ao contratar um plano pago, você autoriza a cobrança da taxa de assinatura conforme o ciclo de faturamento escolhido (mensal, anual, etc.).

4.3. Renovação Automática

As assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada período, a menos que você cancele a renovação automática antes da data de cobrança.

4.4. Cancelamento e Reembolso

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através do painel do usuário, interrompendo a cobrança de futuras faturas.

Assinaturas: A assinatura garante acesso imediato aos relatórios e serviços de monitoramento. Considerando que o serviço é devidamente prestado no momento da confirmação da assinatura com a liberação do acesso aos dados, não oferecemos reembolso integral (mesmo dentro do prazo de 7 dias), visto que o consumo do serviço se dá instantaneamente. O cancelamento pode ser realizado a qualquer momento para interromper a cobrança de futuras faturas.
Relatórios e Serviços Pontuais: Devido à natureza imediata da prestação do serviço, não haverá reembolso para a compra de relatórios avulsos ou serviços pontuais uma vez que o relatório tenha sido gerado ou o serviço prestado, visto que o consumo do serviço se dá instantaneamente.

5. Uso Aceitável

Você concorda em não utilizar nossos serviços para:

Qualquer fim ilegal ou não autorizado.
Violar leis de propriedade intelectual ou privacidade.
Tentar obter acesso não autorizado aos nossos sistemas ou dados de outros usuários.
Revender ou explorar comercialmente os dados obtidos na plataforma sem nossa autorização expressa.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, design, logotipos, software e marcas presentes na plataforma são de propriedade exclusiva da Minha CNH ou de seus licenciadores e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual. O uso dos serviços não lhe confere a propriedade de nenhum conteúdo acessado.

7. Limitação de Responsabilidade

7.1. Natureza Informativa

Nossos serviços têm caráter informativo e de gestão. Embora nos esforcemos para manter os dados atualizados, não garantimos a precisão em tempo real, pois dependemos da atualização das bases de dados oficiais dos órgãos de trânsito.

7.2. Responsabilidade

A Minha CNH não será responsável por:

Multas, pontuações ou penalidades aplicadas pelos órgãos de trânsito.
Decisões tomadas pelo usuário com base nas informações da plataforma.
Indisponibilidade temporária do serviço por falhas técnicas ou manutenção.

7.3. Integridade dos Dados e Fontes Públicas

Os relatórios e informações apresentados pela Minha CNH são compilados a partir de bases de dados públicas e de terceiros (como DETRANs e órgãos de trânsito). A Minha CNH não tem controle sobre a atualização, manutenção ou integridade dessas bases de origem. Portanto, não nos responsabilizamos por:

Inconsistências ou erros nos dados fornecidos pelas fontes oficiais.
Atrasos na atualização das informações nos sistemas governamentais que possam refletir nos nossos relatórios.
Divergências temporárias entre a situação real do condutor/veículo e a informação disponível nas bases públicas consultadas.
Caráter Estático do Relatório (Snapshot): O usuário reconhece que os relatórios gerados representam uma "foto" da situação no exato momento da consulta. Alterações, inclusões de multas, ou atualizações cadastrais que ocorram nas bases oficiais após a geração do relatório não constarão no documento emitido, sendo necessária uma nova consulta para obter dados atualizados.

7.4. Interpretação Legal e Aspectos Regulatórios Estaduais

As informações fornecidas pela plataforma (como status da CNH, pontuação e exigibilidade de multas) são baseadas na legislação federal de trânsito vigente (Código de Trânsito Brasileiro - CTB). No entanto, o usuário deve estar ciente de que:

Variações Estaduais: Cada Estado, através de seu respectivo DETRAN e órgãos legislativos, pode possuir normas administrativas, portarias e procedimentos específicos que influenciam a interpretação e aplicação das regras de trânsito.
Interpretação: A classificação e as consequências de determinadas infrações podem variar conforme o entendimento jurídico e administrativo local.
Portanto, as análises fornecidas pela Minha CNH devem ser consideradas como uma orientação baseada na legislação federal, não substituindo a consulta direta aos órgãos estaduais competentes ou a assessoria jurídica especializada para casos específicos que envolvam particularidades da legislação local.

8. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Notificaremos sobre alterações materiais enviando um e-mail ou publicando um aviso na plataforma. O uso contínuo dos serviços após as alterações constitui aceitação dos novos Termos.

9. Disposições Gerais e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de domicílio do usuário (consumidor), renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10. Contato

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos, entre em contato conosco:

E-mail: minhacnh@doutormultas.com.br

Data da última atualização: 27 de novembro de 2025.