Termos e Condições de Uso

1. Introdução e Aceitação

Bem-vindo à Minha CNH. Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem o acesso e uso da nossa plataforma, site e serviços oferecidos.

Ao acessar ou utilizar a Minha CNH, você concorda expressamente com estes Termos. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, você não deve utilizar nossos serviços.

2. Descrição dos Serviços

A Minha CNH oferece serviços de monitoramento, consulta e gestão de informações relacionadas à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e veículos. Nossos serviços incluem, mas não se limitam a:

Monitoramento regular da situação da CNH.
Emissão de relatórios detalhados sobre pontuação e multas.
Alertas sobre vencimentos.
Serviços de apoio à renovação de CNH.
Intermediação de serviços de terceiros para regularização da CNH.

Importante: A Minha CNH é operada pela Doutor Multas (CNPJ 24.315.300/0001-28), empresa privada de tecnologia, e não possui vínculo, convênio ou representação junto ao DETRAN, ao SENATRAN ou a qualquer outro órgão governamental.

Os dados exibidos vêm das bases oficiais de trânsito, acessadas por meio de provedores de dados especializados, e são organizados para facilitar o seu entendimento. Não são dados de acesso público: são dados pessoais seus, e o tratamento deles segue a nossa Política de Privacidade.

3. Cadastro e Conta

Para acessar certas funcionalidades, você precisará criar uma conta. Ao se cadastrar, você concorda em:

Fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas.
Manter a confidencialidade de sua senha e dados de acesso.
Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.

Você é o único responsável por todas as atividades que ocorram em sua conta. A Minha CNH não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado de sua conta.

3.1. Capacidade

Nossos serviços pressupõem a titularidade de uma CNH e são destinados a maiores de 18 anos. Ao criar uma conta, você declara ser plenamente capaz para os atos da vida civil. Se identificarmos que uma conta pertence a menor de idade, poderemos encerrá-la, com devolução dos valores referentes a serviços não prestados.

3.2. Cadastro de Condutores de Terceiros

Os planos familiares e de frota permitem cadastrar condutores além de você. Ao informar o CPF de outra pessoa, você declara e garante que tem autorização dela para consultar e tratar esses dados, e responde por essa declaração.

Nesse caso, os dados de identidade do condutor ficam protegidos na tela e só o próprio condutor consegue liberá-los, conforme a Seção 8 da Política de Privacidade. O diagnóstico da CNH contratado permanece integralmente disponível para você.

3.3. Encerramento da conta pelo usuário

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel. O encerramento interrompe cobranças futuras e leva à eliminação dos seus dados na forma da Seção 7 da Política de Privacidade, ressalvado o que a lei nos obriga a conservar.

4. Planos, Pagamentos e Assinaturas

4.1. Planos de Assinatura

Oferecemos planos gratuitos e pagos (ex: Blindagem da CNH, Frotista). As características, preços e limites de cada plano estão descritos em nossa página de preços.

Organizações com acesso programático à nossa API são regidas adicionalmente pelo contrato comercial específico firmado para esse fim, que prevalece sobre estes Termos no que for conflitante.

4.2. Pagamento

Os pagamentos são processados por gateways de pagamento seguros parceiros. Ao contratar um plano pago, você autoriza a cobrança da taxa de assinatura conforme o ciclo de faturamento escolhido (mensal, anual, etc.).

4.3. Renovação Automática

As assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada período, a menos que você cancele a renovação automática antes da data de cobrança.

4.4. Direito de Arrependimento, Cancelamento e Reembolso

A contratação acontece pela internet, então você tem o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor: 7 dias corridos, contados da contratação, para desistir. O que muda é o que ainda existe para ser desfeito.

Serviço ainda não utilizado — o relatório não foi gerado, o serviço pontual não foi iniciado, os créditos não foram consumidos. Devolvemos 100% do valor pago, sem desconto e sem justificativa necessária.
Relatório já gerado — ao pedir a geração, você solicita a execução imediata do serviço, e o relatório é entregue nesse ato. Uma vez entregue, não há prestação a desfazer, e o reembolso não alcança o que já foi consumido. Se você comprou mais de um relatório, os não gerados seguem a regra acima.
Assinaturas — você pode cancelar quando quiser pelo painel, e a cobrança do ciclo seguinte é interrompida imediatamente. Se cancelar dentro dos 7 primeiros dias da primeira assinatura sem ter gerado nenhum relatório, devolvemos integralmente o valor do ciclo em curso.

Fora dessas hipóteses, fale conosco. Analisamos pedidos de reembolso caso a caso e de boa-fé — cobrança em duplicidade, falha nossa na entrega e situações semelhantes são resolvidas independentemente de prazo.

A verificação de identidade não afeta esta seção. O diagnóstico contratado — pontos, multas, validade, bloqueios, categoria, exames e cursos — é entregue integralmente no momento do pagamento, sem qualquer etapa de confirmação. A verificação descrita na Seção 8 da Política de Privacidade controla apenas a exibição dos dados de identidade do documento (filiação, RG, número de registro e afins) e nunca o conteúdo que você contratou. Nenhuma parte do serviço pago fica retida à espera de confirmação.

4.5. Créditos Pré-pagos

Os créditos comprados na plataforma não têm prazo de validade e podem ser usados em qualquer serviço disponível, na proporção informada no momento da contratação.

O saldo não utilizado é seu: você pode pedir a devolução do valor correspondente a qualquer momento pelos canais de contato, inclusive ao encerrar a conta. Créditos concedidos gratuitamente — promoções, cortesias, bonificações — não são conversíveis em dinheiro e podem ter prazo próprio, sempre informado no momento da concessão.

5. Uso Aceitável

Você concorda em não utilizar nossos serviços para:

Qualquer fim ilegal ou não autorizado.
Violar leis de propriedade intelectual ou privacidade.
Tentar obter acesso não autorizado aos nossos sistemas ou dados de outros usuários.
Tentar liberar, por tentativa e erro ou por qualquer outro meio, os dados de identidade de uma CNH que não seja sua.
Consultar o CPF de terceiros sem autorização do titular.
Revender ou explorar comercialmente os dados obtidos na plataforma sem nossa autorização expressa.

5.1. Consequências do Uso Indevido

O descumprimento desta seção nos autoriza a adotar, de forma proporcional à gravidade:

exigir confirmação adicional de identidade antes de liberar determinadas funcionalidades;
suspender temporariamente o acesso a funcionalidades específicas;
encerrar a conta.

Sempre que possível avisamos antes e explicamos o motivo, e você pode contestar a medida pelos canais de contato. Em caso de encerramento por uso indevido, serviços já prestados não são reembolsados, mas o saldo de créditos comprados e não utilizados é devolvido.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, design, logotipos, software e marcas presentes na plataforma são de propriedade exclusiva da Minha CNH ou de seus licenciadores e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual. O uso dos serviços não lhe confere a propriedade de nenhum conteúdo acessado.

6.1. Autorização de Uso dos Seus Dados

Os seus dados continuam seus. Para prestar o serviço, você nos autoriza a tratá-los na medida necessária: consultar as bases oficiais, gerar os relatórios, exibir o resultado e armazená-lo na sua conta.

Essa autorização é limitada a essa finalidade, não é exclusiva, não é transferível e termina quando você encerra a conta, ressalvado o que precisarmos conservar por obrigação legal. Não usamos seus dados de trânsito para publicidade nem os vendemos. O tratamento completo está descrito na Política de Privacidade.

7. Limitação de Responsabilidade

7.1. Natureza Informativa

Nossos serviços têm caráter informativo e de gestão. Embora nos esforcemos para manter os dados atualizados, não garantimos a precisão em tempo real, pois dependemos da atualização das bases de dados oficiais dos órgãos de trânsito.

7.2. Responsabilidade

A Minha CNH não será responsável por:

Multas, pontuações ou penalidades aplicadas pelos órgãos de trânsito.
Decisões tomadas pelo usuário com base nas informações da plataforma.
Indisponibilidade temporária do serviço por falhas técnicas ou manutenção.

7.3. Integridade dos Dados e Fontes de Origem

Os relatórios e informações apresentados pela Minha CNH são compilados a partir das bases oficiais de trânsito, acessadas por meio de provedores de dados. A Minha CNH não tem controle sobre a atualização, manutenção ou integridade dessas bases de origem. Portanto, não nos responsabilizamos por:

Inconsistências ou erros nos dados fornecidos pelas fontes oficiais.
Atrasos na atualização das informações nos sistemas governamentais que possam refletir nos nossos relatórios.
Divergências temporárias entre a situação real do condutor/veículo e a informação disponível nas bases públicas consultadas.
Caráter Estático do Relatório (Snapshot): O usuário reconhece que os relatórios gerados representam uma "foto" da situação no exato momento da consulta. Alterações, inclusões de multas, ou atualizações cadastrais que ocorram nas bases oficiais após a geração do relatório não constarão no documento emitido, sendo necessária uma nova consulta para obter dados atualizados.

7.4. Interpretação Legal e Aspectos Regulatórios Estaduais

As informações fornecidas pela plataforma (como status da CNH, pontuação e exigibilidade de multas) são baseadas na legislação federal de trânsito vigente (Código de Trânsito Brasileiro - CTB). No entanto, o usuário deve estar ciente de que:

Variações Estaduais: Cada Estado, através de seu respectivo DETRAN e órgãos legislativos, pode possuir normas administrativas, portarias e procedimentos específicos que influenciam a interpretação e aplicação das regras de trânsito.
Interpretação: A classificação e as consequências de determinadas infrações podem variar conforme o entendimento jurídico e administrativo local.
Portanto, as análises fornecidas pela Minha CNH devem ser consideradas como uma orientação baseada na legislação federal, não substituindo a consulta direta aos órgãos estaduais competentes ou a assessoria jurídica especializada para casos específicos que envolvam particularidades da legislação local.

7.5. Disponibilidade, Caso Fortuito e Força Maior

Trabalhamos para manter a plataforma no ar, mas não garantimos operação ininterrupta. Não respondemos por indisponibilidade decorrente de manutenção programada e avisada, de falha ou instabilidade das bases oficiais consultadas, ou de eventos fora do nosso controle razoável — caso fortuito e força maior, na forma do art. 393 do Código Civil.

Interrupções prolongadas que impeçam o uso de uma assinatura ativa são compensadas mediante solicitação, proporcionalmente ao período afetado.

8. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Notificaremos sobre alterações materiais enviando um e-mail ou publicando um aviso na plataforma. O uso contínuo dos serviços após as alterações constitui aceitação dos novos Termos.

9. Disposições Gerais e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de domicílio do usuário (consumidor), renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10. Contato

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos, entre em contato conosco:

Doutor Multas — CNPJ 24.315.300/0001-28 Alameda Vicente Pinzon, 54 — Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04547-130 E-mail: minhacnh@doutormultas.com.br

Data da última atualização: 4 de agosto de 2026.

O que mudou nesta versão: identificação da empresa controladora; declaração de capacidade civil (3.1); cadastro de condutores de terceiros (3.2); encerramento da conta (3.3); reconhecimento expresso do direito de arrependimento do art. 49 do CDC (4.4); regras de créditos pré-pagos (4.5); consequências do uso indevido (5.1); autorização de uso dos seus dados (6.1); disponibilidade e força maior (7.5); e correção da natureza dos dados consultados, que não são de acesso público.